HC 1033704 - DECISAO

HC 1033704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, pois havia fundadas razões para o ingresso no imóvel sem mandado e elementos indiciários robustos (grande quantidade e variedade de drogas, armas e apetrechos, prova da materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: NATHA AYRES DEMETRIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Medidas Cautelares, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Medidas Cautelares Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NATHA AYRES DEMETRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, pois havia fundadas razões para o ingresso no imóvel sem mandado e elementos indiciários robustos (grande quantidade e variedade de drogas, armas e apetrechos, prova da materialidade e indícios de autoria, além de antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se