RHC 222576 - DECISAO

RHC 222576 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação concreta para a prisão preventiva (reiteração delitiva e apreensão de entorpecentes), a ínfima quantidade de droga apreendida no caso (3,48 g de maconha e um cigarro artesanal) e a ausência de violência justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por serem suficientes, adequadas e proporcionais nos termos do art. 319 do CPP e da excepcionalidade da prisão prevista no art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO CORTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso tão somente para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Periculum Libertatis Reincidência

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Parties

PEDRO HENRIQUE PINHEIRO CORTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação concreta para a prisão preventiva (reiteração delitiva e apreensão de entorpecentes), a ínfima quantidade de droga apreendida no caso (3,48 g de maconha e um cigarro artesanal) e a ausência de violência justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, por serem suficientes, adequadas e proporcionais nos termos do art. 319 do CPP e da excepcionalidade da prisão prevista no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso tão somente para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.