HC 1045841 - DECISAO

HC 1045841 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA; Decisor/órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indefere Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.