HC 1046475 - DECISAO

HC 1046475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, de modo que se indefere liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVI BIANCHI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAVI BIANCHI COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem e o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, de modo que se indefere liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.