HC 1046749 - DECISAO

HC 1046749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta do modus operandi (fábrica clandestina de armamentos, apreensão de 41 peças e 7 munições, supressores e maquinário industrial) e na necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP; não comprovada inviabilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDERSON CUSTÓDIO GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática do relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Saúde, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Saúde Organização Criminosa Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CUSTÓDIO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea e individualizada do decreto prisional
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta do modus operandi (fábrica clandestina de armamentos, apreensão de 41 peças e 7 munições, supressores e maquinário industrial) e na necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração delitiva nos termos do art.312 do CPP; não comprovada inviabilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática do relator)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se