RHC 216974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva se apoiou apenas em relato isolado e inespecífico de ameaça, sem descrição mínima (teor, forma, meio, quando/onde) nem elementos materiais de corroboração, sendo o agravado primário, com mais de quatro anos respondendo em liberdade e absolvido quanto ao fato envolvendo a testemunha; assim, não houve elementos objetivos suficientes nos termos do art. 312 do CPP para manter a medida extrema; além disso, não se examinou na origem a tese de execução imediata do julgado do Júri, não sendo possível apreciá-la em agravo regimental por supressão de instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAURÍCIO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tentativa De Feminicídio, Coação De Testemunha, Execução Provisória/execução Imediata Da Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tentativa De Feminicídio Coação De Testemunha Execução Provisória/execução Imediata Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAURÍCIO COSTA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para decretação da prisão preventiva com base em relato de ameaça isolado
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (prova da existência do crime, indício de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade)
  3. 3 Possibilidade de execução imediata da condenação do Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP e Tema 1068/STF em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva se apoiou apenas em relato isolado e inespecífico de ameaça, sem descrição mínima (teor, forma, meio, quando/onde) nem elementos materiais de corroboração, sendo o agravado primário, com mais de quatro anos respondendo em liberdade e absolvido quanto ao fato envolvendo a testemunha; assim, não houve elementos objetivos suficientes nos termos do art. 312 do CPP para manter a medida extrema; além disso, não se examinou na origem a tese de execução imediata do julgado do Júri, não sendo possível apreciá-la em agravo regimental por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que relaxou a prisão preventiva