RHC 226002 - DECISAO

RHC 226002 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, ficando demonstrado que o impetrante não apresentou provas pré-constituídas essenciais; em razão disso, o STJ não pode adentrar no mérito sem que o Tribunal de origem tenha apreciado as matérias, sob pena de supressão de instância, devendo aplicar-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MENEZES OLIBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisada Pelo Tribunal De Origem; Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Writ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Do Writ Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO MENEZES OLIBONI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisada Pelo Tribunal De Origem; Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente do writ e ônus de juntar documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, ficando demonstrado que o impetrante não apresentou provas pré-constituídas essenciais; em razão disso, o STJ não pode adentrar no mérito sem que o Tribunal de origem tenha apreciado as matérias, sob pena de supressão de instância, devendo aplicar-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.