RHC 226025 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título de custódia cautelar e cujos fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer sem causar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal; não conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de revogação de prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Proibição de supressão de instância
  3. 3 Necessidade de análise pelo tribunal de origem dos fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título de custódia cautelar e cujos fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; não conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.