RHC 224337 - DECISAO

RHC 224337 - DECISAO

Embora constatada materialidade e indícios de autoria, o Tribunal entendeu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente diante da regra da excepcionalidade da custódia, da proporcionalidade e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: RICHARD LUCAS DE SOUZA GENCIANO; Coautuado: Helder Bruno Moreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RICHARD LUCAS DE SOUZA GENCIANO

Recorrente

Helder Bruno Moreira

Coautuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora constatada materialidade e indícios de autoria, o Tribunal entendeu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente diante da regra da excepcionalidade da custódia, da proporcionalidade e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local