HC 1039066 - DECISAO

HC 1039066 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao avaliar os elementos trazidos pelo Tribunal de origem, considerou que a decretação da prisão preventiva das pacientes estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi, premeditação, coautoria, uso de meio cruel e exposição de terceiros, e que a substituição por prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime cometido com violência, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: LAILA GOMES DOS SANTOS REIS; Paciente: SELMA DE JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

LAILA GOMES DOS SANTOS REIS

Paciente

SELMA DE JESUS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao avaliar os elementos trazidos pelo Tribunal de origem, considerou que a decretação da prisão preventiva das pacientes estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi, premeditação, coautoria, uso de meio cruel e exposição de terceiros, e que a substituição por prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime cometido com violência, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus