HC 1046611 - DECISAO

HC 1046611 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: MATEUS AGRIPINO BATISTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATEUS AGRIPINO BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e violação do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção desta Corte Superior, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se