HC 1046632 - DECISAO

HC 1046632 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade), e o writ mostrou-se deficientemente instruído por não constar a decisão de primeiro grau que decretou e/ou revisou a segregação cautelar; por esses motivos e com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LAIS FERNANDES RODRIGUES; Paciente: DANILO ROMAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Deficiência De Instrução Do Writ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

LAIS FERNANDES RODRIGUES

Paciente

DANILO ROMAO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em Tribunal Superior
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juntada da decisão que decretou e/ou revisou a segregação cautelar de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF (impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade), e o writ mostrou-se deficientemente instruído por não constar a decisão de primeiro grau que decretou e/ou revisou a segregação cautelar; por esses motivos e com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal