HC 1006880 - DECISAO

HC 1006880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões apontadas dizem respeito a matéria própria de recurso ordinário/especial e não configuram ilegalidade flagrante; não houve demonstração de excesso de prazo injustificado ou desídia estatal, dado que o acórdão que anulou o júri ainda está em fase recursal e pendente de embargos, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se razoável diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIS HUMBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento Por Erro Material No Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Por Erro Material No Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIS HUMBERTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão provisória
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões apontadas dizem respeito a matéria própria de recurso ordinário/especial e não configuram ilegalidade flagrante; não houve demonstração de excesso de prazo injustificado ou desídia estatal, dado que o acórdão que anulou o júri ainda está em fase recursal e pendente de embargos, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se razoável diante da gravidade concreta e do risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.