RHC 219393 - DECISAO

RHC 219393 - DECISAO

Parties
Recorrente: DAVID EMANUEL MAGALHAES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DAVID EMANUEL MAGALHAES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)