HC 1046484 - DECISAO

HC 1046484 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior diante do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize suprimir a jurisdição daquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior diante do indeferimento liminar pelo Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize suprimir a jurisdição daquele Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.