HC 1046551 - DECISAO

HC 1046551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e movimentação processual), ônus do impetrante, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Impetrante, Renovação Da Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Julgamento
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e movimentação processual)
  2. 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e movimentação processual), ônus do impetrante, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.