HC 1045926 - DECISAO

HC 1045926 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão cautelar foi fundamentada de forma concreta e idônea: apreensão de significativa variedade e quantidade de entorpecentes, indícios de atividade de tráfico na própria residência, materiais e anotações compatíveis com comércio de drogas, valores e máquinas de cartão, além de prisão anterior no mesmo local, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração, periculosidade e risco à criança, e ausência de prova da imprescindibilidade da presença da mãe, enquadrando-se nas exceções admitidas pelo STF ao art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: DAIANE GABRIELLE HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Da Criança

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Parties

DAIANE GABRIELLE HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP
  2. 2 exceções à prisão domiciliar quando o delito ocorre na residência e há risco à criança
  3. 3 fundamentação idônea exigida para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão cautelar foi fundamentada de forma concreta e idônea: apreensão de significativa variedade e quantidade de entorpecentes, indícios de atividade de tráfico na própria residência, materiais e anotações compatíveis com comércio de drogas, valores e máquinas de cartão, além de prisão anterior no mesmo local, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração, periculosidade e risco à criança, e ausência de prova da imprescindibilidade da presença da mãe, enquadrando-se nas exceções admitidas pelo STF ao art. 318-A do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.