HC 1046598 - DECISAO

HC 1046598 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não foram demonstradas nos autos; por isso, a liminar foi indeferida e é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: BRUNA FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Nulo Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar Para Lactente, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulo Por Violação De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Domiciliar Para Lactente Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

BRUNA FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da presença de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, as quais não foram demonstradas nos autos; por isso, a liminar foi indeferida e é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.