HC 1046587 - DECISAO

HC 1046587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (cabível recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem) e por ausência de flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito cautelar, as instâncias ordinárias individualizaram a situação e registraram elementos concretos — especialmente a condição de foragido, ausência de comprovação de residência, gravidade concreta e risco à instrução — que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER JORDANNO CARDOSO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Comunicação Falsa De Crime, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Foragido, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado Comunicação Falsa De Crime Fundamentação Da Decisão +3 more

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Parties

CHRISTOPHER JORDANNO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por condição de foragido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (cabível recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem) e por ausência de flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito cautelar, as instâncias ordinárias individualizaram a situação e registraram elementos concretos — especialmente a condição de foragido, ausência de comprovação de residência, gravidade concreta e risco à instrução — que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.