RHC 223332 - DECISAO

RHC 223332 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se configurou excesso de prazo na formação da culpa: houve movimentação regular dos autos desde a custódia (16/6/2023), a decisão de pronúncia foi proferida em prazo considerado razoável (280 dias), e o prolongamento posterior decorre da complexidade do feito, da expedição de cartas precatórias e da interposição de recursos, inclusive pendência de recurso ao STF; aplicou-se a Súmula 21 do STJ no sentido de que a pronúncia supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução.

Parties
Recorrente: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se configurou excesso de prazo na formação da culpa: houve movimentação regular dos autos desde a custódia (16/6/2023), a decisão de pronúncia foi proferida em prazo considerado razoável (280 dias), e o prolongamento posterior decorre da complexidade do feito, da expedição de cartas precatórias e da interposição de recursos, inclusive pendência de recurso ao STF; aplicou-se a Súmula 21 do STJ no sentido de que a pronúncia supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.