HC 1045852 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária; por isso não houve intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA LUCENA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA LUCENA SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)
Legal Issues
- 1 cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ originário?
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser mãe de criança dependente
- 3 observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária; por isso não houve intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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