HC 1046255 - DECISAO

HC 1046255 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: JORGE RONAN DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Audiência De Custódia Súmula 691 STF +3 more

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Parties

JORGE RONAN DA SILVA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 atraso na audiência de custódia superior a 24 horas
  3. 3 decisão que decretou prisão antes da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.