HC 1045737 - DECISAO

HC 1045737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, visto que contra acórdão do Tribunal que denega ordem em habeas corpus o recurso cabível é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva no presente writ.

Parties
Impetrante: a defesa; Paciente: KAUAN CAMILO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medida Cautelar Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP

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Parties

a defesa

Impetrante

KAUAN CAMILO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para impugnar decisão que denega ordem em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, visto que contra acórdão do Tribunal que denega ordem em habeas corpus o recurso cabível é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, não se analisou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva no presente writ.