HC 1041417 - ACORDAO

HC 1041417 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto à alegação de violação de domicílio por supressão de instância; no mérito disponível, manteve-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e contemporaneidade dos fatos, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo e munições, e tentativa de fuga, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: GUILHERME TRACINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILHERME TRACINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tese de nulidade por violação de domicílio não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas e de arma de fogo como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto à alegação de violação de domicílio por supressão de instância; no mérito disponível, manteve-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e contemporaneidade dos fatos, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo e munições, e tentativa de fuga, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.