RHC 219638 - ACORDAO

RHC 219638 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de associação criminosa e periculosidade do agente, antecedentes e mandado de prisão em aberto que reforçam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; a alegação de desproporcionalidade é matéria a ser debatida na fase de sentença; assim, não cabe a revogação via habeas corpus nesta fase.

Parties
Recorrente: HERIK ASSIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal Grave, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade/proporcionalidade, Mandado De Prisão Em Aberto
Processo Penal Prisão Preventiva Lesão Corporal Grave Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Homogeneidade/proporcionalidade Mandado De Prisão Em Aberto

Case Brief

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Parties

HERIK ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de associação criminosa e periculosidade do agente, antecedentes e mandado de prisão em aberto que reforçam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; a alegação de desproporcionalidade é matéria a ser debatida na fase de sentença; assim, não cabe a revogação via habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus