RHC 226015 - DECISAO

RHC 226015 - DECISAO

Concedeu-se conhecimento ao recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, diante da reincidência do paciente, de condenação recentemente extinta e da existência de outras ações penais em curso, circunstâncias que demonstraram risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrente quanto aos cuidados dos menores, nos termos do art. 318, III, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: REGINALDO COSTA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Paternidade E Cuidados De Menores
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

REGINALDO COSTA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva face ao art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se conhecimento ao recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, diante da reincidência do paciente, de condenação recentemente extinta e da existência de outras ações penais em curso, circunstâncias que demonstraram risco concreto de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não ficou comprovada a imprescindibilidade do recorrente quanto aos cuidados dos menores, nos termos do art. 318, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.