HC 1046180 - DECISAO

HC 1046180 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; com esse fundamento procedimental e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO TAVARES DE SOUSA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lei N. 12.850/2013 (art. 2º, § 2º E § 4º, I), Súmula 691 Do STF, Superlotação Carcerária, Alegações De Tortura, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Lei N. 12.850/2013 (art. 2º, § 2º E § 4º, I) Súmula 691 Do STF Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

BRUNO TAVARES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; com esse fundamento procedimental e com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.