HC 1045858 - DECISAO

HC 1045858 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, determinando-se o prosseguimento na instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA VIANA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior (decisão De Não Conhecimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte Superior.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUCAS DA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior (decisão De Não Conhecimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, determinando-se o prosseguimento na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte Superior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.