RHC 219888 - DECISAO

RHC 219888 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK ALVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Tribunal Do Júri

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK ALVES BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas