HC 1046639 - DECISAO

HC 1046639 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, pois os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e documentos), apreensão de 16 munições, inclusive de calibres de uso restrito com laudos periciais, e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não se verificando nulidade na diligência apontada; assim, impõe-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA CUNHA SEIXAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Posse De Munições, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Nulidade De Diligência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Posse De Munições Súmula 691/stf Medidas Cautelares Busca E Apreensão +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA CUNHA SEIXAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, pois os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e documentos), apreensão de 16 munições, inclusive de calibres de uso restrito com laudos periciais, e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não se verificando nulidade na diligência apontada; assim, impõe-se aguardar o julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.