HC 1045958 - DECISAO

HC 1045958 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PRISCYLLA DE SOUZA MACANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 319
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 319

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Parties

PRISCYLLA DE SOUZA MACANEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  3. 3 Exigência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ, salvo flagrante ilegalidade ou exceção teratológica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.