HC 1045698 - DECISAO

HC 1045698 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias consideradas, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; assim, concedeu-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, preservando a liberdade como regra e exigindo fundamentação individualizada para qualquer nova custódia cautelar.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GUIMARAES RUGGIERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória/medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

JULIO CESAR GUIMARAES RUGGIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes para aferir gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias consideradas, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; assim, concedeu-se em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, preservando a liberdade como regra e exigindo fundamentação individualizada para qualquer nova custódia cautelar.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local