RHC 225946 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela configuração do flagrante e pela existência de elementos materiais (auto de apreensão e laudo) que demonstram a materialidade e indícios de autoria, combinados com a contumácia delitiva do paciente (múltiplas condenações transitadas em julgado por crimes da mesma natureza, reincidência específica), o que evidencia periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar por necessidade de transporte da esposa não foi comprovado, tendo a Secretaria Municipal informado disponibilidade de transporte pelo SUS; por essas razões o recurso foi...

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: WAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS MARINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER ALEXANDRE DOS SANTOS MARINI

Impetrante / Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada no caso concreto
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva e reincidência como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela configuração do flagrante e pela existência de elementos materiais (auto de apreensão e laudo) que demonstram a materialidade e indícios de autoria, combinados com a contumácia delitiva do paciente (múltiplas condenações transitadas em julgado por crimes da mesma natureza, reincidência específica), o que evidencia periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar por necessidade de transporte da esposa não foi comprovado, tendo a Secretaria Municipal informado disponibilidade de transporte pelo SUS; por essas razões o recurso foi...

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se