HC 1046351 - DECISAO

HC 1046351 - DECISAO

A liminar foi indeferida por supressão de instância, ante a ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar diretamente a alegação de nulidade da conversão da prisão por suposta ausência de laudo pericial.

Parties
Paciente: FERNANDO LUCARELLI GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2312897-79.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva E Laudo Pericial, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), ANPP E Redutor Do §4º Do Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva E Laudo Pericial Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

FERNANDO LUCARELLI GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2312897-79.2025.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de laudo pericial oficial para comprovação da materialidade em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ diante da ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por supressão de instância, ante a ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciar diretamente a alegação de nulidade da conversão da prisão por suposta ausência de laudo pericial.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Intimem-se.