HC 1046016 - DECISAO

HC 1046016 - DECISAO

Apretada decisão de indeferimento da liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KIM SIMON DOS SANTOS; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Liminar; Liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Lesão Corporal, Resistência, Princípio Da Consunção, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prisão Por Pobreza, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Competência Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Lesão Corporal Resistência Princípio Da Consunção +5 more

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Parties

KIM SIMON DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Liminar; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Apretada decisão de indeferimento da liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.