HC 1046143 - DECISAO

HC 1046143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com indicação de elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade de drogas apreendida, condenações anteriores e risco de reiteração delitiva) que justificam a necessidade da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência desta Corte; ademais, a alegação sobre recebimento da apelação com efeito suspensivo não foi examinada pelo acórdão impugnado, implicando supressão de instância que impede manifestação originária do STJ sobre esse ponto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
ordem denegada (conhecida parcialmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Cumprimento Provisório De Pena, Apelação Com Efeito Suspensivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Cumprimento Provisório De Pena Apelação Com Efeito Suspensivo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/ manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre presunção de inocência e prisão preventiva quando presentes os requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 efeito suspensivo da apelação e início do cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com indicação de elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade de drogas apreendida, condenações anteriores e risco de reiteração delitiva) que justificam a necessidade da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência desta Corte; ademais, a alegação sobre recebimento da apelação com efeito suspensivo não foi examinada pelo acórdão impugnado, implicando supressão de instância que impede manifestação originária do STJ sobre esse ponto.

Court Disposition

ordem denegada (conhecida parcialmente)

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.