HC 1001523 - ACORDAO

HC 1001523 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi mantida porque há elementos concretos de autoria e materialidade (quebra de sigilos, fotografias, comunicações e indícios contábeis) e fatos contemporâneos que demonstram a gravidade das infrações, a periculosidade do agente, seu papel hierárquico na organização criminosa dedicada à exploração de jogos de azar e corrupção de agentes públicos, configurando risco de reiteração delitiva e justificação suficiente para a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a diferença de tratamento em relação a outros corréus foi justificada pela posição do paciente na hierarquia e pelo cumprimento tardio do mandado de prisão.

Parties
Paciente: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Exploração De Jogos De Azar, Medidas Cautelares, Princípio Da Igualdade, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Exploração De Jogos De Azar Medidas Cautelares Princípio Da Igualdade Duração Razoável Do Processo

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e gravidade concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi mantida porque há elementos concretos de autoria e materialidade (quebra de sigilos, fotografias, comunicações e indícios contábeis) e fatos contemporâneos que demonstram a gravidade das infrações, a periculosidade do agente, seu papel hierárquico na organização criminosa dedicada à exploração de jogos de azar e corrupção de agentes públicos, configurando risco de reiteração delitiva e justificação suficiente para a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a diferença de tratamento em relação a outros corréus foi justificada pela posição do paciente na hierarquia e pelo cumprimento tardio do mandado de prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente