RHC 220130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública: há prova da materialidade e indícios de autoria, confissão do agente, repetição da conduta (duas subtrações no mesmo dia ao mesmo estabelecimento) e histórico de ter sido beneficiado por ANPP em crime análogo, o que demonstra risco de reiteração delitiva; as medidas alternativas do art. 319 foram consideradas inadequadas e insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Avaliação do risco de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 Consideração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para avaliar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública: há prova da materialidade e indícios de autoria, confissão do agente, repetição da conduta (duas subtrações no mesmo dia ao mesmo estabelecimento) e histórico de ter sido beneficiado por ANPP em crime análogo, o que demonstra risco de reiteração delitiva; as medidas alternativas do art. 319 foram consideradas inadequadas e insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente.