HC 1046215 - DECISAO

HC 1046215 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAQUEL CAROLINE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAQUEL CAROLINE RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (alegação do impetrante)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.