HC 1044893 - DECISAO

HC 1044893 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciando indícios de que o paciente integra organização criminosa com 19 integrantes e praticou crimes graves (tráfico de drogas e lavagem de dinheiro), além do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP; a contemporaneidade foi atendida na medida em que existe persistência do risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JONATHAN MARQUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN MARQUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus para revolver prova de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciando indícios de que o paciente integra organização criminosa com 19 integrantes e praticou crimes graves (tráfico de drogas e lavagem de dinheiro), além do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP; a contemporaneidade foi atendida na medida em que existe persistência do risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.