HC 1043527 - DECISAO

HC 1043527 - DECISAO

Verificou-se que a impetração era, na prática, substitutiva de recurso e, não obstante tal orientação, analisaram‑se as alegações e concluiu‑se pela ausência de constrangimento ilegal: o decreto prisional apresentou fundamentação idônea com base nas circunstâncias pessoais e na gravidade in concreto (reincidência, quantidade de droga, arma de fogo), o paciente permaneceu preso durante a instrução e foi condenado a pena superior a cinco anos em regime inicial fechado, daí resultar, a juízo do Tribunal, a inadequação de permitir o recurso em liberdade; houve menção também ao atraso na remessa, porém insuficiente para infirmar a situação, razão por que não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE GOMES JUNIOR; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Para Remessa De Apelação, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Para Remessa De Apelação Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312/315 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na remessa da apelação de réu preso
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação a regime fechado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a impetração era, na prática, substitutiva de recurso e, não obstante tal orientação, analisaram‑se as alegações e concluiu‑se pela ausência de constrangimento ilegal: o decreto prisional apresentou fundamentação idônea com base nas circunstâncias pessoais e na gravidade in concreto (reincidência, quantidade de droga, arma de fogo), o paciente permaneceu preso durante a instrução e foi condenado a pena superior a cinco anos em regime inicial fechado, daí resultar, a juízo do Tribunal, a inadequação de permitir o recurso em liberdade; houve menção também ao atraso na remessa, porém insuficiente para infirmar a situação, razão por que não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se