HC 1046218 - DECISAO

HC 1046218 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e em periculum libertatis justificado pela gravidade concreta do crime e periculosidade do acusado (art. 312 CPP); além disso, os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar não estão presentes, pois a menor tem mais de 12 anos e o crime foi praticado com violência e grave ameaça, resultando em morte, afastando a aplicação do HC coletivo nº 165.704/DF e do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0072365-76.2025.8.19.0000, relatora a Desembargadora Suimei Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, HC Coletivo 165.704/df
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Garantia Da Ordem Pública HC Coletivo 165.704/df

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0072365-76.2025.8.19.0000, relatora a Desembargadora Suimei Cavalieri)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai responsável por adolescente em situação de risco
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do HC coletivo nº 165.704/DF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e em periculum libertatis justificado pela gravidade concreta do crime e periculosidade do acusado (art. 312 CPP); além disso, os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar não estão presentes, pois a menor tem mais de 12 anos e o crime foi praticado com violência e grave ameaça, resultando em morte, afastando a aplicação do HC coletivo nº 165.704/DF e do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.