HC 1045109 - DECISAO

HC 1045109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal ante a existência de recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF); subsidiariamente, verificou-se que, diante da prova da materialidade (apreensão de aproximadamente 1100 caixas de cigarros em veículo de propriedade do paciente), dos indícios de autoria e dos apontamentos por crimes anteriores que evidenciam risco de reiteração, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não sendo, neste momento, suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANTONIO SEBASTIAO HONORATO DE ARAUJO; Investigado (preso Em Flagrante): GIVANILDO ANTONIO DE SOUZA; Investigado (preso Em Flagrante): MICHAEL SEVERO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Adequação Da Via Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Adequação Da Via Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO SEBASTIAO HONORATO DE ARAUJO

Paciente

GIVANILDO ANTONIO DE SOUZA

Investigado (preso Em Flagrante)

MICHAEL SEVERO DE SOUZA

Investigado (preso Em Flagrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via recursal (habeas corpus versus recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal ante a existência de recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF); subsidiariamente, verificou-se que, diante da prova da materialidade (apreensão de aproximadamente 1100 caixas de cigarros em veículo de propriedade do paciente), dos indícios de autoria e dos apontamentos por crimes anteriores que evidenciam risco de reiteração, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não sendo, neste momento, suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.