RHC 225864 - DECISAO

RHC 225864 - DECISAO

Houve ausência de distinção objetiva entre a posição processual do recorrente e a do corréu Janderson Costa de Jesus, que obteve liberdade; na presença de identidade fático-processual, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão favorável nos termos do art. 580 do CPP, revogando-se a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL SANTOS ARGOLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Corréu: JANDERSON COSTA DE JESUS; Corréu: DAVI VEIGA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Estendidos ao recorrente os efeitos da decisão favorável ao corréu Janderson Costa de Jesus; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS ARGOLO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

JANDERSON COSTA DE JESUS

Corréu

DAVI VEIGA ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata vs identidade fático-processual
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ausência de distinção objetiva entre a posição processual do recorrente e a do corréu Janderson Costa de Jesus, que obteve liberdade; na presença de identidade fático-processual, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão favorável nos termos do art. 580 do CPP, revogando-se a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Estendidos ao recorrente os efeitos da decisão favorável ao corréu Janderson Costa de Jesus; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Estender ao recorrente os efeitos da decisão do Juízo de primeiro grau favorável ao corréu Janderson Costa de Jesus