HC 1046142 - DECISAO

HC 1046142 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva ficou devidamente fundamentada na reiteração delitiva e nos antecedentes da paciente, incluindo condenação por roubo, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; manteve-se que a compatibilização da custódia com o regime semiaberto é possível e não afasta a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOICE RAFAELA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOICE RAFAELA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 valor probatório da reiteração delitiva e dos antecedentes para justificar o periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva ficou devidamente fundamentada na reiteração delitiva e nos antecedentes da paciente, incluindo condenação por roubo, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; manteve-se que a compatibilização da custódia com o regime semiaberto é possível e não afasta a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.