HC 1046364 - DECISAO

HC 1046364 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora presentes indícios de autoria e materialidade e elementos que demonstram periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de drogas apreendidas, sendo mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por força do princípio da proporcionalidade e da necessidade de fundamentação individualizada para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCELLO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Tráfico Privilegiado

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Parties

MARCELLO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Adequação e necessidade da prisão preventiva vs. medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora presentes indícios de autoria e materialidade e elementos que demonstram periculum libertatis, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de drogas apreendidas, sendo mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por força do princípio da proporcionalidade e da necessidade de fundamentação individualizada para a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.