HC 1033000 - DECISAO

HC 1033000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência de cópia do acórdão e do decreto de prisão preventiva), as matérias objeto da impugnação não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque as questões alegadas exigem exame aprofundado e dilação probatória, não sendo aptas para apreciação sumaríssima por esta Corte.

Parties
Paciente: WELLIGTON DE ARAÚJO NOBRE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas Digitais, Súmula 676/stj, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Digitais Súmula 676/stj Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

WELLIGTON DE ARAÚJO NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas digitais obtidas por denúncia anônima (prints de WhatsApp) sem cadeia de custódia
  2. 2 indeferimento de ofício de pedido de arquivamento sem manifestação do Ministério Público e afronta à Súmula 676 do STJ
  3. 3 alegação de reiteração de pedido e competência/adequação da via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência de cópia do acórdão e do decreto de prisão preventiva), as matérias objeto da impugnação não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e porque as questões alegadas exigem exame aprofundado e dilação probatória, não sendo aptas para apreciação sumaríssima por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.