HC 1039080 - DECISAO

HC 1039080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve superveniência de novo título (pronúncia) que trouxe fundamentos novos para a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicada a impetração; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva no mesmo ato do relaxamento do flagrante foi considerada juridicamente admissível e devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em requerimento do Ministério Público e em elementos concretos de autoria, materialidade e risco à instrução e à ordem pública.

Parties
Paciente: JARDER ANDRE FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Relaxamento Do Flagrante, Pronúncia, Excesso De Prazo (instrução), Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Relaxamento Do Flagrante Pronúncia +2 more

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Parties

JARDER ANDRE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de decretação de prisão preventiva no mesmo ato do relaxamento da prisão em flagrante
  2. 2 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 observância do contraditório em audiência de custódia com decretação de preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve superveniência de novo título (pronúncia) que trouxe fundamentos novos para a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicada a impetração; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva no mesmo ato do relaxamento do flagrante foi considerada juridicamente admissível e devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em requerimento do Ministério Público e em elementos concretos de autoria, materialidade e risco à instrução e à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus