RHC 226074 - DECISAO

RHC 226074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido ao corréu; o paciente possui condenação anterior por roubo majorado, transitada em julgado, configurando reincidência específica e demonstrando risco à ordem pública, o que legitima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: SAMUEL E SILVA OUTEIRO; Corréu/beneficiário: Ronald Vinicius Moller da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis

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Parties

SAMUEL E SILVA OUTEIRO

Recorrente/paciente

Ronald Vinicius Moller da Silveira

Corréu/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão concessiva de liberdade ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido ao corréu; o paciente possui condenação anterior por roubo majorado, transitada em julgado, configurando reincidência específica e demonstrando risco à ordem pública, o que legitima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se