HC 1035759 - DECISAO

HC 1035759 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização em substituição ao recurso ordinário; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (participação em organização criminosa dedicada ao desmanche e clonagem de veículos de alto valor), risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo compatível com a fixação do regime semiaberto quando o custodiado for mantido em local compatível com esse regime.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA COSTA; Autuado: JOÃO PEDRO MARTINS FERREIRA; Autuado: JONATHAN AVELAR AQUINO; Autuado: WILLIAN FRANCISCO ROMANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Organização Criminosa, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Recurso Ordinário Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador +2 more

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Parties

JOAO BATISTA COSTA

Paciente

JOÃO PEDRO MARTINS FERREIRA

Autuado

JONATHAN AVELAR AQUINO

Autuado

WILLIAN FRANCISCO ROMANO DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 incompatibilidade alegada entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize sua utilização em substituição ao recurso ordinário; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (participação em organização criminosa dedicada ao desmanche e clonagem de veículos de alto valor), risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo compatível com a fixação do regime semiaberto quando o custodiado for mantido em local compatível com esse regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.